“A remuneração dos servidores públicos e o subsídio s

#Questão 912973 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Arquivologia

“A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa do Poder Executivo, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.” Analise o trecho, observando o que dispõe a Constituição Federal quanto à administração pública, e assinale a afirmativa correta.

A) A revisão geral anual não é garantida na Constituição.

B) O trecho é verdadeiro e traduz um dispositivo do Art. 37 da Constituição Federal.

C) A revisão pode variar para cada servidor, podendo ser dada na data de aniversário.

D) A iniciativa de lei é privativa em cada caso, nem sempre cabendo ao Poder Executivo.

E) O subsídio não tem a mesma regra de fixação e alteração, sendo necessário lei complementar.

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