De acordo com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteçã

#Questão 912971 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Arquivologia

De acordo com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), são considerados fundamentos de proteção dos dados pessoais, EXCETO: 

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