Questão
Q913322
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público
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TCE-RJ
De acordo com as disposições da Constituição Federal de
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o próximo item.
É possível a inserção, na lei orçamentária anual, de previsões de despesas para exercícios seguintes.
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