Questões sobre Ordem Econômica e Financeira

#Questão 990694 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Analista Judiciário - Área Judiciária

#Questão 990802 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Parauapebas - PA, Analista de Controle Interno

Sobre tributação, conforme disposições constitucionais, assinale a afirmativa correta.

A) O valor do imposto de renda, incidente na fonte, sobre os rendimentos que a Prefeitura paga aos seus servidores é arrecadado pela União, mas pertence ao próprio município pagador.

B) 100% dos valores arrecadados pela União do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, relativamente aos imóveis localizados no município de Parauapebas (PA) pertencem ao mencionado município.

C) O produto do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertence, integralmente, ao Estado arrecadador.

D) Da arrecadação que determinado Estado da Federação obtém pela cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados no município de Parauapebas (PA), 25% deverão ser repassados ao citado município.

#Questão 989309 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, RBO, 2022, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

#Questão 989351 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal e, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos princípios gerais da atividade econômica,

A) ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B) é admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

C) a lei não poderá restringir os investimentos de capital estrangeiro e, ainda, regular a remessa de lucros ao exterior.

D) é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, dependendo, em todos os casos, de autorização de órgãos públicos, tendo em vista os imperativos da segurança nacional.

E) a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, cabendo ao Estado exercer, para tanto, as funções de fiscalização e planejamento da atividade econômica, determinantes para os setores público e privado.

#Questão 989361 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia (Elétrica)

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Capítulo IV ? Da Despesa Pública, Seção II ? Das Despesas com Pessoal, Subseção I, Definições e Limites, artigo 19:
“Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: [...]”
Os entes da federação e seus percentuais da receita corrente líquida que complementam corretamente a frase acima são:

A) União: 50%; Estados: 60%; e Municípios: 60%.

B) União: 60%; Estados: 40%; e Municípios: 20%.

C) União: 40%; Estados: 80%; e Municípios: 40%.

D) Estados: 50%; e Municípios: 30%; apenas.

E) Estados: 80%; e Municípios: 40%; apenas.

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