Questões sobre Ordem Econômica e Financeira

#Questão 990565 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2022, ANP, Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4

#Questão 990636 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

Relativamente aos preceitos constitucionais incidentes sobre a Ordem Econômica, assinale a alternativa incorreta.

A) Empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado

B) Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida

C) Os entes federativos devem dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei

D) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado deve exercer, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado

#Questão 990637 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis às finanças públicas, assinale a alternativa incorreta.

A) A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central

B) O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros

C) A elaboração e a execução de planos e orçamentos dos entes federativos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida

D) Desde que autorizado pelo Ministério da Fazenda, admite-se ao Banco Central conceder empréstimos ao Tesouro Nacional ou a pessoa jurídica de direito público integrante da administração direta, autárquica ou fundacional

#Questão 990684 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

No que concerne às disposições constitucionais sobre a ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos princípios gerais da atividade econômica.

A) Busca do pleno emprego

B) Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação

C) Defesa do consumidor

D) Defesa da diversidade e a integridade do patrimônio genético do País

#Questão 990701 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Consultor Legislativo - Edital nº 02

Com o objetivo de assegurar a ocupação ordenada do solo urbano, estabelecendo ainda um padrão mínimo de uniformidade no território estadual, a Constituição do Estado Alfa foi emendada para dispor que seria obrigatório o plano diretor para os Municípios que tenham de cinco mil a vinte mil habitantes.
Irresignada com o teor da emenda à Constituição Estadual, a Associação Estadual de Municípios consultou um advogado a respeito de sua compatibilidade com a ordem constitucional, sendo corretamente respondido que ela é

A) constitucional, desde que lei complementar da União tenha autorizado os Estados a legislar sobre urbanismo.

B) inconstitucional, pois nenhuma norma da Constituição Estadual é aplicável aos Municípios, o que decorre de sua autonomia política.

C) constitucional, pois se trata de norma já prevista na Constituição da República, de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.

D) inconstitucional, pois os Municípios que tenham de cinco mil a vinte mil habitantes não estão obrigados, pela Constituição da República, a ter plano diretor.

E) inconstitucional, pois somente lei da União, à margem de outra justificativa, pode estender a exigência do plano diretor aos Municípios que tenham de cinco mil a vinte mil habitantes.

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