Questões sobre Medidas Provisórias

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Listagem de Questões sobre Medidas Provisórias

#Questão 282239 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Nossa atual Constituição prevê a possibilidade do Presidente da República editar Medidas Provisórias, com força de lei. Considerando o disposto no artigo 62, da Constituição Federal pode-se dizer que:

#Questão 282240 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Constitui tema vedado à regulação por meio de medida provisória:

#Questão 282245 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com a redação conferida pela Emenda Constitucional de nº32, o texto constitucional veda a edição de medidas provisórias sobre matéria:

#Questão 282249 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Com relação às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar que

#Questão 282251 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em face do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta concernente ao processo de elaboração das leis:

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