Questões sobre Medidas Provisórias

Revogação de artigo do Código Penal.

Alteração de norma do Código de Processo Civil sobre prazo para contestar ações

Alteração de artigo do Código Civil sobre direito de propriedade.

Reorganização da carreira do Ministério Público

Alteração de artigo do Código de Processo Penal que estabelece prazo para apelação.

Aumento de alíquota de imposto.

Matéria de Direito Penal relativa à criação de hipótese de extinção da punibilidade.

Instituição de prazo mais dilatado para recursos em processos civis quando a parte for pessoa jurídica de direito público.

Estabelecimento de causas de perda da nacionalidade brasileira.

Organização do Ministério Público da União.

Nenhuma medida provisória pode ter vigência por prazo superior a 120 dias corridos.

Se o Congresso Nacional não aprecia a medida provisória no prazo constitucional, ela perde eficácia desde a edição e o Congresso Nacional deverá editar lei, sujeita a sanção ou veto do Presidente da República, para disciplinar as relações jurídicas formadas durante a sua vigência.

A medida provisória que perdeu eficácia por decurso de prazo pode ser reeditada pelo Presidente da República, mas este não pode, em tempo algum, reeditar a medida provisória que foi rejeitada pelo Congresso Nacional.

Mesmo que rejeitada a medida provisória pelo Congresso Nacional, há caso em que as relações jurídicas decorrentes de atos praticados durante a sua vigência conservam-se regidas por essa mesma medida provisória.

De acordo com a atual disciplina constitucional do tema, uma medida provisória não pode revogar outra medida provisória que ainda esteja pendente de apreciação pelo Congresso Nacional.