Questões sobre Medidas Provisórias

as medidas provisórias devem ter votação iniciada no Senado.

o silêncio do Presidente da República, fluído o prazo para manifestação acerca do projeto de lei recebido para análise, importará em sanção. Mas se, ao revés, lançar contra o projeto veto por inconstitucionalidade ou por ser contrário ao interesse público, deverá comunicar, dentro de quinze dias, os seus motivos ao Presidente do Senado Federal.

após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência perderão igualmente a eficácia, daí não podendo resultar qualquer efeito jurídico.

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na sessão legislativa seguinte.

processo do trabalho

processo civil

comercial

trabalho

civil

se trata de instrumento legislativo de adoção expressamente vedada aos Estados-membros.

o presidente da República pode delegar a edição de medidas provisórias, que versem sobre assunto de organização do Poder Judiciário, ao presidente do Supremo Tribunal Federal.

medida provisória não pode dispor sobre direito penal, nem mesmo para beneficiar o réu.

dada a sua natureza de "lei sob condição resolutiva", medida provisória não se sujeita ao controle abstrato da constitucionalidade, antes de convertida em lei.

não cabe o uso de medida provisória para regular assunto que venha a ser objeto, hoje, de uma emenda constitucional.

nenhum governador de Estado pode editálas.

não podem ser editadas para diminuir ou aumentar penas previstas no Código Penal.

não podem ser editadas para tratar de assunto de direito civil

não podem ter o seu pressuposto da urgência apreciado pelo Supremo Tribunal Federal

não podem ter vigência superior a 30 dias.