Questões sobre Medidas Provisórias

#Questão 282243 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

#Questão 282244 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

#Questão 282259 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, ESAF, 2002, SEFA/PA, Fiscal de Tributos Estaduais (Prova 1

#Questão 282272 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS (Prova 1

Assinale a opção correta a respeito da medida provisória.

A)

medida provisória rejeitada pode ser reeditada na sessão legislativa seguinte àquela em que a rejeição se deu.

B)

enquanto não for votada no Congresso Nacional, a medida provisória pode ser sucessivamente reeditada, sempre que passados 60 dias da sua publicação anterior, até que o Congresso a aprecie.

C)

embora não caiba medida provisória em matéria relativa a direito penal, nada impede que o Código de Processo Penal seja alterado por esse instrumento normativo.

D)

a medida provisória pode ser editada sobre assunto próprio de lei complementar.

E)

no sistema constitucional em vigor, não se admite hipótese de majoração de imposto por meio de medida provisória.

#Questão 266683 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com relação à medida provisória estadual, o Supremo Tribunal Federal entende que:

A) nada impede a criação da medida provisória estadual nas Constituições Estaduais, devendo-se apenas obedecer aos limites previstos na Constituição Federal, que sempre será o modelo básico a ser seguido pelas Constituições Estaduais.

B) não pode ser criada a medida provisória estadual porque é exceção ao princípio segundo o qual cabe ao Poder Legislativo legislar; sendo exceção, a sua interpretação deve ser restritiva, nunca ampliativa.

C) é possível, mediante criação do poder constituinte derivado, sem limites previstos na Constituição Federal.

D) não pode ser criada, por determinação expressa do texto constitucional federal.

E) a criação de medida provisória estadual depende de emenda à Constituição Federal que permita esta inovação estadual, sob pena de ferir o princípio federativo.

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