Questões sobre Medidas Provisórias

#Questão 563791 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 646000 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com os olhos voltados à necessária simetria que deve existir entre a Constituição Federal e as Constituições Estaduais, é correto afirmar que essas últimas podem dispor sobre:

A) qualquer matéria de competência do Estado, inclusive aquelas de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo;

B) a edição de medidas provisórias, pelo Governador do Estado, estando sujeitas à apreciação da Assembleia Legislativa;

C) a programação financeira e as despesas específicas a serem realizadas pelo Poder Executivo;

D) a equiparação da remuneração de servidores estaduais e federais, tendo em vista a similitude das funções exercidas;

E) o aumento do número de desembargadores do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

#Questão 741294 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Banca não informada, 0000, ,

Ainda sobre as medidas provisórias, como atualmente estão previstas na Constituição, assinale a opção correta.

A)

A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional pode ser reeditada em sessão legislativa diferente daquela em que se deu a rejeição.

B)

O Judiciário não pode apreciar o atendimento dos requisitos de urgência e de relevância das medidas provisórias, uma vez que o exame desses pressupostos é essencialmente político.

C)

Medida provisória é instrumento juridicamente inapto para criar ou majorar tributos.

D)

Medida provisória não pode ser editada durante o período de recesso do Congresso Nacional.

E)

Rejeitada a medida provisória, as relações jurídicas formadas na sua vigência continuam eficazes até que o Congresso Nacional delibere a respeito por meio de Resolução conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados.

#Questão 747514 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 747534 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Banca não informada, 0000, ,

Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem força de lei, assinale a afi rmati va correta.

A) A sua efi cácia dura sessenta dias contados da publicação, podendo a medida ser prorrogada apenas duas vezes, ambas por igual período.

B) Se a Medida Provisória perder efi cácia por decurso de prazo ou, em caráter expresso, for rejeitada pelo Congresso Nacional, vedada será sua reedição na mesma sessão legislati va.

C) A não apreciação pela Câmara dos Deputados e, após, pelo Senado Federal, no prazo de 45 dias contados da publicação, tem como consequência apenas o sobrestamento da deliberação dos projetos de emenda à Consti tuição.

D) A edição de Medida Provisória torna prejudicado o projeto de lei que disciplina o mesmo assunto e que, a par de já aprovado pelo Congresso Nacional, está pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

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