Questões sobre Medidas Provisórias

Listagem de Questões sobre Medidas Provisórias

#Questão 282271 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 282275 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 282276 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a opção correta.

As normas de um tratado já incorporado ao direito interno não podem ser objeto de controle de constitucionalidade no Judiciário brasileiro.

Conforme pacificado na doutrina e na jurisprudência, se o tratado for posterior à Constituição e se disser respeito a direitos e garantias individuais, revogará as normas da Constituição que com ele não forem compatíveis.

Sobrevindo ao tratado lei ordinária com ele incompatível no seu conteúdo, o tratado não deverá ser aplicado pelos tribunais brasileiros.

Medida provisória não pode disciplinar assunto que tenha sido objeto de tratado já incorporado à ordem jurídica interna.

O tratado incorporado ao direito interno tem o mesmo nível hierárquico das emendas à Constituição.

#Questão 282277 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 282278 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

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