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Questões sobre Medidas Provisórias

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões sobre Medidas Provisórias

#Questão 267185 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Quanto à medida provisória, é correto afirmar que:

A) é vedada a edição de medida provisória sobre diretriz orçamentária;

B) perde a sua eficácia no prazo de trinta dias de sua publicação, se não for transformada em lei;

C) se esta não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência em cada uma das Casas do Congresso Nacional;

D) é vedada sua reedição, na mesma sessão legislativa, da que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo;

E) cabe ao Senado Federal, por decreto legislativo, disciplinar as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da medida provisória.

#Questão 267194 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetêl a s de imediato ao Congresso Nacional. Sobre as Medidas Provisórias, assinale a alternativa correta.

A) As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por resolução, as relações jurídicas delas decorrentes.

B) As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados, sendo vedada edição sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

C) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de noventa dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

D) É vedada reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, salvo autorização de maioria absoluta do Senado Federal.

#Questão 267610 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre o processo legislativo, no tocante às medidas provisórias, assinale a afirmativa correta.

A) Medida provisória poderá versar sobre matéria reservada à lei complementar.

B) É vedada a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

C) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

D) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria referente a direitos políticos.

E) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independe de juízo prévio sobre o atendimento dos pressupostos constitucionais.

#Questão 268060 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Julgue os itens a seguir acerca da eficácia jurídica da Medida Provisória.

I - Se rejeitada pelo Congresso Nacional ou não convertida em lei no prazo constitucional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados após a rejeição ou o escoamento do prazo sem decisão congressual.

II - Se rejeitada integralmente pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mantendo-se seus efeitos somente se for editado decreto legislativo, em até 60 dias do término da vigência, que discipline de forma diversa.

III - Se a Medida Provisória não for convertida em lei no prazo constitucional, perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mesmo que não seja editado decreto legislativo.

IV - As disposições originais de uma Medida Provisória em convenção, mesmo que modificadas pelo Congresso Nacional, continuam a projetar efeitos após a alteração congressual até a sanção ou o veto presidencial.

A quantidade de itens certos é igual a

A) 0.

B) 1.

C) 2.

D) 3.

E) 4.

#Questão 282235 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O Presidente da República editou medida provisória reduzindo a jornada de trabalho de determinada categoria profissional, que somente foi convertida em lei pelo Congresso Nacional após 70 dias. Considerando que o prazo original de vigência da medida provisória foi prorrogado, é correto dizer que a lei de conversão é

constitucional, porque a matéria pode ser objeto de medida provisória e a conversão em lei ocorreu na prorrogação do prazo constitucional de 40 dias.

inconstitucional, porque a matéria não poderia ter sido objeto de medida provisória e a conversão em lei ocorreu a destempo.

inconstitucional, porque somente emenda constitucional poderia versar sobre a matéria e a conversão em lei deveria ter ocorrido no prazo improrrogável de 30 dias.

inconstitucional, porque, apesar de ser permitido medida provisória legislar sobre a matéria, a conversão em lei deveria ter ocorrido no prazo de 30 dias, permitida uma prorrogação por igual período.

constitucional, porque a matéria pode ser objeto de medida provisória e a conversão em lei ocorreu na prorrogação do prazo constitucional de 60 dias.

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