Questões sobre Medidas Provisórias

Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

I, II, III e IV.

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

II e III, apenas.

I e IV, apenas.

a transformação de Territórios Federais em Estadomembro.

os casos em que cabe permissão para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

o número de membros dos Tribunais Regionais do Trabalho.

a instituição de empréstimo compulsório.

a alteração dos limites de área destinada à unidade de conservação ambiental.