Questão Q282307
2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Assembléia Legislativa - PB
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - PB - Analista Legislativo - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 Assembléia Legislativa - PB

Considere: I. partidos políticos II. direito eleitoral...

Considere:

I. partidos políticos

II. direito eleitoral

III. direito penal

IV. nacionalidade

Segundo a Constituição Federal brasileira, é vedada a edição de medidas provisórias sobre as matérias indicadas em

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