Questão Q282306
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público da União (MPU)
Direito Constitucional Medidas Provisórias
Prova: Concurso Ministério Público da União (MPU) - Analista do MPU Área de Atividade: Apoio Jurídico - Especialidade: Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Ministério Público da União (MPU)

Acerca do processo legislativo, julgue os seguintes itens...

Acerca do processo legislativo, julgue os seguintes itens.

É expressamente vedada a edição de medidas provisórias que versem sobre matérias de direito penal, processual penal e processual civil.

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