Questões sobre Medidas Provisórias

#Questão 645999 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2012, CD, Analista Legislativo

#Questão 646015 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CONSULPLAN, 2012, TSE, Técnico Judiciário

No fim de 2011, a presidente da República editou medida provisória que dispõe sobre a organização e competência das juntas eleitorais. O ato normativo aguarda ser votado no Plenário da Câmara, encontrando-se na pauta de deliberação da Comissão Mista do Congresso. A respeito da proposta de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, é correto afirmar que

A) terá sua eficácia preservada até o eventual veto pelo Congresso Nacional.

B) se não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, trancando a pauta de votação do Congresso Nacional.

C) terá sua votação iniciada em sessão conjunta do Congresso Nacional.

D) não poderá ser submetida ao Congresso Nacional por tratar de matéria que não pode ser objeto de medida provisória.

#Questão 646018 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

Assinale a afirmativa correta sobre processo legislativo.

A) A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou tida como prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa desde que trate de matéria de relevância e urgência.

B) A proposta de emenda deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, exigindo-se para a sua aprovação quórum de dois terços dos votos dos respectivos membros.

C) As medidas provisórias configuram uma categoria especial de atos normativos primários, emanados do Poder Executivo, que se revestem de força, eficácia e valor de lei.

D) As leis delegadas versando sobre direitos políticos e eleitorais são elaboradas pelo Presidente da República, que deve solicitar a delegação do Congresso Nacional.

#Questão 269866 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Em relação ao regime constitucional das medidas provisórias, é correto afirmar:

A) Medida provisória rejeitada somente poderá ser reeditada, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

B) A análise dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância das medidas provisórias é matéria de discricionariedade política e, dessa forma, não pode ser objeto de análise do Poder Judiciário, salvo manifesto desvio de finalidade ou abuso do poder de legislar.

C) Medida provisória que implique instituição ou majoração de tributos e contribuições sociais só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

D) Caberá a uma comissão de Deputados examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

E) Matéria relacionada a direito penal, civil, processual penal e processual civil não pode ser objeto de medida provisória.

#Questão 282220 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, MAKIYAMA, 2011, ELETROACRE/AC, Advogado

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