Questões sobre Medidas Provisórias

#Questão 741305 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2013, Ministério das Comunicações (MC), Atividades de Complexidade Intelectual

#Questão 265369 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2012, IBAMA, Técnico Administrativo

#Questão 270104 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FCC, 2012, TRT 4ª, Juiz do Trabalho Substituto

Medida provisória tendo por objeto a abertura de crédito extraordinário para atendimento a despesas decorrentes de situação de calamidade pública é editada pelo Presidente da República e submetida de imediato à apreciação do Congresso Nacional. Nessa hipótese, a medida provisória

A) é incompatível com a Constituição da República, que veda a edição de medidas provisórias em matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.

B) perderá eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes.

C) entrará em regime de urgência, se não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

D) é incompatível com a Constituição da República, que somente autoriza a abertura de crédito extraordinário, por meio de medida provisória, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra ou comoção interna.

E) deverá ser objeto de parecer, emitido por comissão mista de Deputados e Senadores, antes do exame, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das casas do Congresso Nacional, fase esta de observância obrigatória no processo de conversão das medidas provisórias em lei.

#Questão 270561 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

#Questão 271120 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

Acerca das Medidas Provisórias, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

B) Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

C) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

D) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

E) É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

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