A respeito do poder regulamentar do presidente da Repúbli...

#Questão 741305 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2013, Ministério das Comunicações (MC), Atividades de Complexidade Intelectual

A respeito do poder regulamentar do presidente da República, julgue os itens subsecutivos.

O prazo de sessenta dias para que uma medida provisória seja convertida em lei será suspenso durante o período do recesso do Congresso Nacional.

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