Questões sobre Medidas Provisórias

#Questão 269451 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

Em atenção ao processo legislativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

A) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

B) A Constituição poderá ser emendada por meio do instituto da iniciativa popular, mediante a apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

C) A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

D) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre nacionalidade e direitos políticos.

E) A matéria constante de proposta de emenda constitucional havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

#Questão 282314 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

As medidas provisórias poderão ser editadas

A) para disciplinar matéria de direito processual civil, por Governador de Estado, que deverá remetê-las à análise do Congresso Nacional.

B) se ocorrerem calamidades de grandes proporções na natureza, pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para liberação de recursos financeiros.

C) na ocorrência de comoção grave de repercussão nacional, pelo Presidente da República e pelos Governadores de Estado.

D) quando não votada a lei orçamentária anual até 31 de dezembro do ano anterior, pelo Presidente da República, a fim de regular os gastos da União.

E) em caso de relevância e urgência, pelo Presidente da República, que deverá submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

#Questão 741285 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FGV, 2014, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XV Exame de Ordem Unificado)

O Presidente da República edita Medida Provisória que dispõe sobre a injeção extraordinária de verbas para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). O tema, porém, já havia sido objeto de projeto de lei anteriormente aprovado pelo Congresso Nacional e remetido ao próprio Presidente da República para sanção. Nessa linha, observado o regramento estabelecido pela Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A) É vedada a edição da Medida Provisória, pois a matéria já havia sido disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto pelo Presidente da República.

B) A Medida Provisória narrada na questão não poderia ser editada, visto que é vedado pela Constituição Federal dispor sobre matéria orçamentária por meio dessa espécie legislativa.

C) A Medida Provisória é juridicamente viável, mas, se não for apreciada em até sessenta dias contados da sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casa, ficando sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando, até que se ultime a votação.

D) A Medida Provisória é juridicamente viável e prorrogar-se á por duas vezes, por igual período, a sua vigência se, no prazo de 45 dias contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

#Questão 816599 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

A Constituição Federal, ao dispor sobre as medidas provisórias, prevê que

A) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha, no seu prazo de vigência, sido revogada por outra medida provisória.

B) a votação da medida provisória se inicia na casa a que pertencer seu relator na comissão mista de de putados e senadores.

C) medida provisória pode alterar o prazo para realização de convenções partidárias para escolha de candidatos.

D) o prazo de vigência de sessenta dias, prorrogável por mais sessenta dias, começa a contar do recebi mento da medida provisória no Congresso Nacional.

E) é vedada a edição de medida provisória para a abertura de crédito orçamentário extraordinário.

#Questão 816596 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FGV, 2014, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XV Exame de Ordem Unificado)