Questões sobre Medidas Provisórias

#Questão 263904 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE GO, Analista Judiciário

#Questão 268167 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

#Questão 271171 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FCC, 2015, TJSC/SC, Juiz Federal Substituto

A medida provisória que, no processo de conversão em lei, for aprovada pelo Congresso Nacional sem alterações,

A) manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionada ou vetada.

B) enseja vedação a que nova medida provisória seja editada sobre a mesma matéria por ela disciplinada enquanto estiver pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

C) é passível de ser promulgada diretamente pelo Presidente do Senado Federal, caso o Presidente da República não o faça no prazo de quarenta e oito horas após a sanção ou a rejeição do veto.

D) não cabe ser submetida à sanção ou veto do Presidente da República, diferentemente do que ocorre com os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República aprovados, sem modificações, pelo Congresso Nacional.

E) cabe ser alterada pelo Presidente da República mediante mensagem aditiva, ensejando seu reexame pelo Congresso Nacional.

#Questão 271280 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

#Questão 646007 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

O rito determinado constitucionalmente para conversão em lei de medida provisória

A) restringe o poder de veto do Presidente da República apenas às partes do texto aprovado que tenham sofrido modificação substantiva pelo Poder Legislativo.

B) enseja o encaminhamento ao Presidente da República, para sanção ou veto, do texto aprovado pelo Congresso Nacional, ainda que a medida provisória não tenha sofrido, durante a tramitação, modificações em seu conteúdo.

C) admite, no caso de dispor sobre matéria sujeita à iniciativa privativa do Presidente da República, a aprovação de emenda parlamentar que, aumentando despesa, institua novos cargos em comissão no âmbito da administração federal, desde que tal proposição conste de outro projeto de lei já apresentado pelo Poder Executivo que se encontre em tramitação no Poder Legislativo.

D) impõe que a deliberação sobre o mérito da medida seja realizada em sessão conjunta do Congresso Nacional.

E) autoriza que Comissão Representativa do Congresso Nacional, em atividade durante o recesso parlamentar, delibere sobre a conversão em lei das medidas provisórias,

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