Medida provisória...

Medida provisória
  • A. exclui a possibilidade de emenda parlamentar.
  • B. não se sujeita à sanção ou veto.
  • C. não implica nenhum prejuízo automático à tramitação de proposta de emenda constitucional.
  • D. pode abrir créditos orçamentários em geral, sejam eles adicionais, especiais, suplementares ou extraordinários.
  • E. escapa ao controle judicial da constitucionalidade dos seus pressupostos constitucionais.
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Questões extras

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