Congresso Nacional poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao Presidente da República, para se manifestar no prazo de cinco dias.

Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las à Câmara dos Deputados no prazo de três dias.

Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao Congresso Nacional.

Congresso Nacional poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao Presidente da República.

Presidente da República poderá editar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, ao Senado Federal no prazo de três dias.

os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto.

todos os nascidos no território da República Federativa do Brasil.

os nascidos no estrangeiro, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil, até a puberdade.

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

todos os nascidos no estrangeiro ou na República Federativa do Brasil, exigindo-se dos primeiros que ambos os pais sejam brasileiros.

não foram recepcionados pela Constituição vigente, que estabeleceu prazo para sua transformação em Estados.

foram extintos, não estando mais previstos na Constituição vigente.

integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e são dotados de autonomia.

são integrantes da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, embora sem autonomia.

são previstos na Constituição como integrantes da União e, embora não existam atualmente, podem ser criados.

improcedente, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vez que a iniciativa legislativa sobre a matéria é concorrente entre o Presidente da República e o Tribunal Superior do Trabalho.

procedente, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vez que a iniciativa legislativa sobre a matéria cabe a este Tribunal.

procedente, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vez que a iniciativa legislativa sobre a matéria cabe ao Tribunal Superior do Trabalho.

procedente, pelo voto da maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal, vez que a iniciativa legislativa sobre a matéria cabe à Câmara dos Deputados.

improcedente, pelo voto da maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal, vez que a iniciativa legislativa sobre a matéria cabe ao Presidente da República.

exceto aqueles envolvendo entes de direito público externo.

exceto aqueles envolvendo entidades da administração pública direta federal, estadual e municipal.

exceto aqueles envolvendo fundações públicas federais, estaduais e municipais.

inclusive aqueles envolvendo sociedades de economia mista, empresas públicas e autarquias federais, estaduais e municipais.

exceto aqueles envolvendo entes da administração pública direta estadual e municipal.

deverão permanecer os mesmos, vez que João exerceu o cargo de auxiliar administrativo apenas por 10 anos.

sofrerão o mesmo acréscimo concedido aos servidores em atividade.

deverão permanecer os mesmos, vez que João não se aposentou com proventos integrais.

deverão permanecer os mesmos, vez que os inativos não têm direito a perceber os aumentos concedidos aos servidores em atividade quando decorrentes de transformação de cargo.

sofrerão um acréscimo de 50% em relação ao aumento concedido para os servidores em atividade.

tem direito ao adicional por trabalho noturno e ao 13º salário e que a ação para a cobrança desses créditos prescreverá em 2004.

não tem direito ao adicional por trabalho noturno e que a ação para cobrança de valores a título de 13º salário prescreveu em 2001.

não tem direito ao adicional por trabalho noturno e que a ação para cobrança de valores a título de 13º salário prescreverá em 2003.

tem direito ao adicional por trabalho noturno e ao 13º salário, mas que a ação para cobrança desses créditos prescreveu em 2001.

tem direito ao adicional por trabalho noturno e ao 13º salário e que a ação para cobrança desses créditos prescreverá em 2003.

I

II.

I e II.

I e III.

II e III.

de Presidente, de Vice-Presidente da República e de Deputado Federal.

da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Presidente do Senado Federal.

de Presidente, de Vice-Presidente da República e de Senador.

do Poder Judiciário Federal, da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas.

de Presidente, de Senador e de Deputado Federal.

é reconhecida, assegurados a plenitude de defesa, a publicidade das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgamento dos crimes hediondos, inclusive os praticados contra a vida.

não mais é reconhecida expressamente pela Constituição, mas continua aceita pela lei processual, em virtude dos princípios e fundamentos que dão base a ela.

é reconhecida, assegurados a plenitude de defesa, a publicidade dos votos e a soberania dos veredictos, soberania esta que impede a interposição de recurso contra as decisões dos jurados.

é reconhecida, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

não mais é reconhecida pela Constituição, salvo para os crimes dolosos contra a vida ocorridos antes de sua promulgação e os hediondos posteriores à sua vigência.

podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

assegurando que os sucessores não sejam atingidos, em nenhuma hipótese, em virtude do caráter pessoal da pena.

mas admite, apenas para efeitos patrimoniais, a responsabilização solidária dos sucessores.

podendo, no caso de improbidade administrativa, a obrigação de reparar o dano ser solidariamente estendida aos sucessores.

assegurando que os sucessores não sejam atingidos, salvo se ocorreu culpa grave do condenado.

propor ao Poder Executivo a política remuneratória.

criar e extinguir seus cargos e serviços auxiliares.

suplementar as verbas necessárias.

propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

fixar seu orçamento, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.

Ministro da Justiça.

Advogado-Geral da União.

Promotor-Geral da União.

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Procurador-Geral da República.

instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

órgão auxiliar da Justiça, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis.

instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.

instituição permanente incumbida diretamente da representação judicial da União e das atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

o Poder Legislativo nacional é exercido pelos Deputados e pelos Senadores.

o Congresso Nacional se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

o Senado compõe-se de representantes do povo, com mandato de oito anos.

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de quatro anos.

o Congresso Nacional se compõe dos Deputados e dos Senadores.

poderá se dar por projeto de iniciativa do Chefe de qualquer dos Poderes da República.

será submetida à sanção do Presidente da República e terá validade após sua promulgação e publicação.

poderá ser aprovada na vigência de estado de sítio, mas não na vigência de intervenção federal.

poderá ser aprovada na vigência de intervenção federal, mas não na vigência de estado de sítio.

não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, em relação à matéria que constava de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada.

a forma federativa de Estado.

a pena de morte, em caso de guerra.

o voto direto, secreto, universal e periódico.

a separação dos Poderes.

os direitos e as garantias individuais.

após três anos de exercício efetivo;

após um ano de exercício efetivo;

após um ano de exercício efetivo e do tempo de estágio probatório;

após dois anos de exercício efetivo, compreendido neste tempo o período experimental;

após dois anos de exercício efetivo.

em qualquer caso, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

com vencimentos integrais, apenas na hipótese de acidente em serviço;

com vencimentos integrais, apenas nas hipóteses de acidente de serviço e moléstia profissional;

com vencimentos integrais, no caso de acidente de trabalho, moléstia profissional ou qualquer doença grave, contagiosa ou incurável especificada em lei;

com proventos integrais em qualquer caso.

não existe restrições à cumulatividade de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários;

não é proibida a acumulação se um dos cargos é científico;

as limitações constitucionais à cumulatividade restringem-se a cargos da administração direta, autarquia, fundações e empresas públicas;

afora a compatibilidade de horário, não há restrições à acumulação de cargos administrativos;

só é permitida acumulação se pelo menos um dos cargos for de professor ou privativo de médico.

O princípio segundo o qual a força probatória do inquérito policial se esgota com a apresentação da denúncia constitui regra inafastável em qualquer condição.

Não constitui prova ilícita a captação por meio de fita magnética de conversa entre presentes autorizada por um dos interlocutores, se realizada em legítima defesa.

É inconstitucional a prisão civil do deposi-tário infiel em se tratando de alienação fiduciária em garantia.

A existência de outros processos penais sem trânsito em julgado contra o mesmo réu não pode ser apreciada como maus antece-dentes por implicar violação do princípio da presunção de inocência.

A exigência de comprovação de depósito como pressuposto de admissibilidade e garantia recursal afronta o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Os Estados-membros dispõem de amplo poder de conformação de sua ordem constitucional, estando autorizados a disciplinar, no seu âmbito, a forma de Governo e o sistema eleitoral.

Os Estados-membros estão impedidos pela Constituição Federal de instituir ação declaratória de constitucionalidade.

O processo legislativo estabelecido na Constituição Federal não vincula o Estado-membro.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a sanção presidencial a projeto de lei aprovado não supre o vício de iniciativa verificado.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribu-nal Federal, os Estados-membros estão autorizados a proceder a uma revisão constitucional especial nos moldes da estabelecida na Constituição Federal.

Os Estados-membros dispõem de plena autonomia na criação de novos municípios, não podendo o legislador federal interferir na disciplina da matéria.

A intervenção federal pode ser decretada pela suspensão por parte do Estado-membro do pagamento de dívida fundada ou flutuante.

A não-aplicação do mínimo da receita resultante de impostos estaduais, compreen-dida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, configura violação a princípio sensível apta a ensejar a representação interventiva.

Compete ao Advogado-Geral da União a formulação da representação interventiva.

Compete ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento da representação interventiva nos casos de violação a princípio sensível ou na hipótese de recusa à execução de lei federal.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça proferida em controle abstrato de normas.

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra norma constitucional originária.

Os atos tipicamente regulamentares são passíveis de impugnação em controle abstrato de normas.

A liminar em ação direta de inconstitucionalidade deve ser deferida com eficácia ex tunc.

O Supremo Tribunal Federal declara, fre-qüentemente, a inconstitucionalidade da lei com eficácia ex nunc.

O Senado Federal não está obrigado a suspender a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle concreto ou incidental de normas.

Os Estados-membros podem atribuir competência para julgar as ações diretas a uma Corte Constitucional.

Qualquer juiz ou órgão fracionário de Tribunal pode declarar a inconstitucionalidade incidental de lei na ordem constitucional brasileira

Segundo a jurisprudência do Supremo Tri-bunal Federal, a ação civil pública não constitui instrumento adequado para impugnação de lei inconstitucional.

Os Estados-membros podem adotar controle abstrato de normas do direito estadual ou municipal em face da Constituição estadual ou da Constituição Federal.

propor ação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual.

propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, estaduais e federais.

promover a representação de inconstitucionalidade, para efeito de intervenção do Estado nos Municípios.

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei.

Ao membro do Ministério Público é permitido o exercício de uma função pública de magistério

É permitido o acúmulo remunerado de dois cargos públicos de professor, respeitados os demais requisitos

É permitido o acúmulo remunerado de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

A vedação do acúmulo remunerado de cargos públicos estende-se a empregos ou a funções na administração indireta, porém só alcança as autarquias e fundações públicas

É permitido o acúmulo remunerado de um cargo de professor com outro, técnico ou científico

Apenas I e II.

Apenas I, II, IV e V.

Apenas I, III e IV.

Apenas II, III e V

Apenas II e IV.

é afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração

fica afastado de seu cargo, emprego ou função, sem direito a optar pela sua remuneração.

percebe as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo de Vereador.

pode exercer os dois cargos, mas é remunerado apenas pelo cargo de Vereador.

é aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

é votada com o interstício mínimo de 10 dias entre um turno e outro.