Questões sobre Geral

O contrato celebrado entre uma sociedade de arrendamento mercantil, titular de bem móvel, que se obriga a entregar o bem objeto do contrato ao arrendatário, pessoa natural ou jurídica, mediante o respectivo pagamento das prestações determinadas e com a incumbência de prestar assistência técnica permanente durante o prazo acordado, denomina-se:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é considerado um direito político:

Considerando a amplitude do conceito de cidadania, julgue os itens a seguir.

Suponha-se que o regulamento de determinado colégio militar, instituição pública mantida pelo Estado, tenha proibido a inscrição de filhos de civis, sob a alegação de exclusividade para alunos com pais militares. Nessa situação, o regulamento de admissão da instituição de ensino é perfeitamente válido e legal, em face das peculiaridades da instituição.

A respeito da CF, julgue os itens que se seguem.

O princípio da correição funcional destina-se a interpretar a CF, com a finalidade de orientar seus intérpretes no sentido de que, instituindo a norma fundamental um sistema coerente e previamente ponderado de repartição de competências, não podem os seus aplicadores chegar a resultados que perturbem o esquema organizatório funcional nela estabelecido, como é o caso da separação de Poderes, cuja observância é consubstancial à própria idéia de estado de direito.

Com relação à Constituição Federal (CF) e à legislação aplicável às micro e pequenas empresas no Brasil, julgue os itens a seguir.

A CF, no tocante ao tratamento diferenciado que deve ser dispensado às micro e pequenas empresas, menciona as três esferas da administração e se refere a três tipos de discriminação: eliminação, redução e simplificação de obrigações.