Questões sobre Família, Criança, Adolescente e Idoso

#Questão 647224 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Assinale a opção correta a respeito do direito à convivência familiar e comunitária.

A) Para a colocação de menor indígena em família substituta, devem ser considerados, necessariamente, os costumes e tradições desse menor, ainda que incompatíveis com os direitos fundamentais previstos na CF.

B) Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores. Assim, a desobediência a esse preceito pode levar à perda ou à suspensão do poder familiar, decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos termos previstos na legislação civil.

C) Entende-se por família extensa ou ampliada a formada pelos pais ou por qualquer deles e seus descendentes.

D) O menor com mais de doze anos de idade poderá ser ouvido em audiência, e seu depoimento, considerado durante o processo de colocação em família substituta.

E) A decisão judicial de colocação do menor em família substituta pode ser modificada por outra decisão, independentemente de sua natureza.

#Questão 276177 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2011, EBC, Gestor de Atividade Jornalística de Empresa de Comunicação Pública

#Questão 585466 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

Os textos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em março de 2007, tramitaram perante as Casas do Congresso Nacional nos anos de 2007 e 2008, com vistas à sua aprovação, por meio de Decreto Legislativo. O então projeto de Decreto Legislativo foi aprovado, inicialmente, na Câmara dos Deputados, pelo voto de 418 e 353 de seus membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente; na sequência, encaminhado ao Senado Federal, foi aprovado pelo voto de 59 e 56 de seus membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente. Promulgado e publicado o Decreto Legislativo no 186, de 2008, o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação dos atos junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em agosto de 2008, ocorrendo, ao final, a edição do Decreto no 6.949, de 2009, pelo Presidente da República, promulgando a referida Convenção e seu Protocolo Facultativo.

Diante disso, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo

A) estão aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, ao qual se integraram como norma equivalente às leis ordinárias.

B) estão aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, em que serão considerados equivalentes às emendas à Constituição.

C) estão aptos a produzir efeitos no plano jurídico externo, mas não no ordenamento interno brasileiro.

D) estariam aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro se houvessem sido aprovados como proposta de emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, promulgada pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional.

E) não estão aptos a produzir efeitos no plano jurídico externo, tampouco no ordenamento interno brasileiro, uma vez que não foram observados os procedimentos necessários à sua ratificação e promulgação.

#Questão 267032 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, VUNESP, 2010, Fundação Casa - SP, Analista Técnico

O direito à proteção especial, previsto na Constituição Federal, abrange, entre outros aspectos, a

A) garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional.

B) aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.

C) punição severa do abuso, da violência e da exploração sexual da criança e do adolescente.

D) garantia dos mesmos direitos e qualificações para os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção.

E) inimputabilidade dos menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

#Questão 267132 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2010, SEDU/ES, Agente de Suporte Educacional

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