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Questões sobre Família, Criança, Adolescente e Idoso

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Listagem de Questões sobre Família, Criança, Adolescente e Idoso

#Questão 270006 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, FCC, 2015, CNMP, Analista Jurídico

A atual Constituição Federal prevê diversos direitos aos portadores de necessidades especiais, EXCETO:

A) adaptação dos logradouros, edifícios de uso público e veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

B) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especial de ensino.

C) necessidade da lei reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

D) proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

E) garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

#Questão 585746 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 1ª, Juiz Federal Substituto da 1ª Região

No que se refere à proteção constitucional à família, à educação, à ciência e tecnologia e à comunicação social, assinale a opção correta.

A) De acordo com a CF, lei federal pode, entre outros objetivos, regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza desses eventos, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

B) Conforme previsão constitucional, reconhece-se como entidade familiar apenas aquela constituída pelo casamento civil ou religioso com efeitos civis, ainda que garantias constitucionais protejam as diversas formas de relacionamento familiar.

C) A União, os estados e o DF devem aplicar na manutenção e no desenvolvimento do ensino, anualmente, pelo menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de tributos.

D) Na organização dos sistemas de ensino, cabe aos municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio.

E) A CF veda genericamente a vinculação de receitas orçamentárias, mas admite que a União, os estados, o DF e os municípios vinculem parte de sua receita a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

#Questão 647225 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, FCC, 2015, TRT 6ª, Juiz do Trabalho Substituto

O art. 227 da Constituição dispõe sobre os direitos que, com absoluta prioridade, devem ser garantidos à criança, ao adolescente e ao jovem. Seu § 3o reserva disciplina específica ao direito à proteção especial. Entre os aspectos abrangidos por esse direito, encontram-se:

A) punição severa ao abuso, à violência e à exploração sexual da criança e do adolescente; educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; e obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

B) garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; e programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

C) garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; e obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

D) adoção assistida pelo Poder Público, especialmente no caso de efetivação por estrangeiros; punição severa ao abuso, à violência e à exploração sexual da criança e do adolescente; e programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

E) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; e adoção assistida pelo Poder Público, especialmente no caso de efetivação por estrangeiros.

#Questão 647230 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

Sobre a pluralidade do conceito de família, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em sua redação original, reconheceu expressamente como entidades familiares

A) apenas as matrimoniais, informais e monoparentais, mas não impede o reconhecimento de outros possíveis arranjos familiares como decorrência dos princípios e direitos fundamentais.

B) apenas as matrimoniais e informais, equiparando-as expressamente pelo princípio da igualdade entre cônjuges e companheiros, de modo que qualquer distinção que a lei estabeleça entre o casamento e a união estável é inconstitucional.

C) as famílias anaparentais, que são aquelas formadas por pessoas sem ascendência ou descendência entre si, mas que se reúnem com base no afeto e no objetivo de juntos constituírem uma família.

D) as famílias pluriparentais ou recompostas, como aquelas decorrentes de vários casamentos, uniões estáveis ou outros relacionamentos afetivos de seus membros.

E) as uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, chamadas pela doutrina de famílias homoafetivas, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no ano de 2011.

#Questão 647231 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

Ante o regime estatuído pela Constituição, a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade:

A) encontra-se entre os objetivos que informam o plano nacional da juventude.

B) consiste em aspecto abrangido pelo direito à proteção especial.

C) constitui cláusula normativa que transgride o preceito constitucional que considera inimputáveis os menores de dezoito anos.

D) consubstancia direito individual de exercício coletivo.

E) encontra-se entre os objetivos que informam as políticas públicas de amparo aos idosos.

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