O direito à proteção especial, previsto na Constituição F...

A garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional. B aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil. C punição severa do abuso, da violência e da exploração sexual da criança e do adolescente. D garantia dos mesmos direitos e qualificações para os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção. E inimputabilidade dos menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.