Questões sobre Disposições Gerais

se sujeitam a controle especial, pois o Judiciário pode confrontar sempre o ato praticado com as prescrições constitucionais, legais ou regimentais que estabeleçam condições, forma ou rito para seu cometimento.

o Judiciário pode substituir a deliberação do Poder Legislativo pelo seu pronunciamento, mesmo que não aponte qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no ato impugnado, apoiando-se na Constituição Federal.

em se tratando de atos "interna corporis" poderão esses atos lesar direito individual, sendo vedado ao Judiciário sobre eles manifestar-se.

numa eleição de Mesa da Câmara Federal, se o Plenário violar o regimento, tal violação não poderá sofrer correção pelo Poder Judiciário.

se o Poder Legislativo não satisfizer a pretensão da minoria dos cidadãos, o Judiciário poderá fazê-lo, desde que o pedido seja feito por meio de ação popular.

pelo governador do Estado e pelos prefeitos municipais;

pelo presidente do Tribunal de Justiça, pelo governador do Estado e pelo presidente da Assembléia Legislativa;

pelo presidente, pelos vice-presidentes, pelo Corregedor-Geral e por cinco desembargadores do Tribunal de Justiça;

pelo presidente e pelo Corregedor Geral de Justiça, assim como pelo governador do Estado;

pelos juízes de direito.

conhecer de representação contra serventuários e funcionários da justiça de primeira instância ou de sua própria secretaria;

verificar, determinando a providência cabível, se os serventuários e funcionários cumprem seus deveres;

praticar todos os atos relativos à posse, matrícula, concessão de férias e licença dos funcionários da primeira instância;

designar funcionários para as serventias em que devam ter exercício;

conceder, exceto na comarca da capital, licença por motivo de saúde até sessenta dias, e férias a serventuários e funcionários subordinados a juízo de primeira instância.

Desembargadores e Juízes de Direito;

Desembargadores e Tribunais do Júri;

Tribunais do Júri e Juízes de Direito;

Órgão Especial e Juízes de Direito;

Órgão Especial e Desembargadores.

as causas de nulidade e anulação de casamento;

as ações de investigação de paternidade;

as ações concernentes ao regime de bens do casamento;

as causas de nulidade e anulação de testamento;

as ações de alimentos fundadas em direito de família.