Questões sobre Disposições Gerais

Listagem de Questões sobre Disposições Gerais

#Questão 747571 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, Banca não informada, 0000, ,

No intuito de garantir o regular exercício da prestação jurisdicional, a Constituição da República conferiu aos magistrados algumas prerrogativas. A respeito dessas prerrogativas, assinale a afirmativa correta.

A) A inamovibilidade pode ser excepcionada no caso de relevante interesse público e desde que a remoção seja aprovada pela maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.

B) A irredutibilidade de subsídios consiste na impossibilidade de redução do poder aquisitivo do subsídio do magistrado e não somente do seu valor nominal.

C) O magistrado, apesar da vitaliciedade, pode perder o cargo por decisão administrativa da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.

D) A aposentadoria dos magistrados seguirá regime jurídico diverso daquele aplicável aos servidores públicos em geral.

#Questão 816495 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, Banca não informada, 0000, ,

Os Precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo art. 100 da Constituição Federal de 1988. Com relação aos aspectos contábeis dos precatórios em regime especial, a opção correta é:

A) no pagamento do precatório do município pelo Tribunal de Justiça, o ente deverá baixar o ativo em contrapartida à redução do saldo contábil da conta especial.

B) quando o ente tiver constituído a provisão, antes de efetuar os lançamentos específicos relativos aos precatórios, tal provisão deverá ser baixada em contrapartida à obrigação de moratória, jamais por meio de sua reversão.

C) a contabilização dos precatórios em regime especial dar-se-á da mesma forma nos municípios e nos estados e Distrito Federal.

D) nos casos em que o ente (município) não pertença à esfera do Tribunal de Justiça, não haverá qualquer registro contábil pelo Tribunal de Justiça.

E) no momento do trânsito em julgado da sentença, o município deverá reconhecer a variação patrimonial aumentativa (VPA) por competência em contrapartida ao reconhecimento do passivo referente ao precatório.

Navegue em mais matérias e assuntos

Questões sobre Disposições Gerais

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo