Questões sobre Disposições Gerais

do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça.

do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Alçada.

dos Tribunais Superiores, da Mesa da Câmara dos Deputados e da Mesa do Senado Federal.

do Presidente da República, dos Governadores de Estado e dos Prefeitos Municipais.

dos Governadores de Estado, dos Tribunais Federais e dos Tribunais de Alçada.

Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Ministério Público;

Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Ministério Público;

Tribunais e Juízes Eleitorais e Ministério Público.

Aos juízes é facultado dedicar-se à atividade político-partidária;

Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

Aos juízes é permitida a redução de subsídio;

Aos juízes é admitido o recebimento de custas ou participação em processos que tramitem em sua vara.

A competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição do Estado.

A iniciativa da lei de organização judiciária cabe ao Tribunal de Justiça do Estado.

É facultada a criação, por lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça, da Justiça Militar estadual.

A ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição do Estado será disciplinada pela Constituição Federal.