Nos termos da Constituição Federal, a organização da Just...

A

A competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição do Estado.

B

A iniciativa da lei de organização judiciária cabe ao Tribunal de Justiça do Estado.

C

É facultada a criação, por lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça, da Justiça Militar estadual.

D

A ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição do Estado será disciplinada pela Constituição Federal.