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Questões sobre Disposições Gerais

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Banca

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Listagem de Questões sobre Disposições Gerais

#Questão 563680 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado o princípio de que

o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal.

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas por voto de pelo menos dois terços de seus membros.

os tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores não poderão constituir órgão especial.

a promoção de entrância para entrância dar-se-á, alternadamente, por antigüidade e merecimento, sendo obrigatória a promoção de juiz que figure por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento.

todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, não podendo a lei limitar a presença de pessoas em qualquer ato.

#Questão 646682 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Ao tratar da autonomia do Poder Judiciário, a Constituição Federal estabelece que

A) cabe a cada um dos Tribunais Regionais do Trabalho encaminhar proposta orçamentária ao Poder Executivo, dentro dos limites estipulados pelo Poder Judiciário conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B) caso os Tribunais competentes não encaminhem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo legal, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C) cabe ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de proposta de emenda constitucional que vise a ampliar as competências do Conselho Nacional de Justiça.

D) cabe privativamente ao Conselho Nacional de Justiça a iniciativa de projeto de lei complementar dispondo, entre outros assuntos, sobre o ingresso na carreira de magistrado e a promoção de entrância.

E) a proposta de criação de Tribunais Regionais do Trabalho, de alteração do número de seus membros, bem como de criação, extinção de seus cargos e a respectiva remuneração deve ser apresentada ao Poder Legislativo Federal privativamente pelo Supremo Tribunal Federal.

#Questão 646688 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação aos precatórios, avalie as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I - A Constituição Federal prcvc que os pagamentos do poder público, oriundos de ação judicial, sejam feitos através dos precatórios, e que estes sigam rígida ordem cronológica de apresentação, não admitindo qualquer exceção ou mesmo classificação.

II - Além dos precatórios, existem outros meios não usuais de pagamento dos débitos do poder público oriundos de ação judicial, como é o caso do empenho.

III - Os precatórios devem ser apresentados até T de julho de cada ano, para pagamento até o final do exercício.

IV - Caso o precatório não seja quitado até o final do prazo legal, por razões de força maior, outro deve obrigatoriamente ser extraído para substituí-lo, por razões de organização orçamentária.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s)

A) I e II.

B) II e III.

C) II e IV.

D) I e III.

E) Nenhuma das assertivas está correta.

#Questão 742556 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, Banca não informada, 0000, ,

No que diz respeito aos objetivos e fundamentos do Estado brasileiro, aos direitos e garantias fundamentais e à organização dos poderes e do Estado, julgue os itens seguintes. Conjuntamente com a tarefa de exercer a jurisdição, reconhece-se atualmente ao Poder Judiciário, como uma de suas funções típicas, a de exercer controle sobre os demais poderes do Estado.

C) Certo

E) Errado

#Questão 747533 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, Banca não informada, 0000, ,

Em relação à inovação da ordem consti tucional que insti tuiu a nominada Súmula Vinculante, é correto afi rmar que:

A) somente os Tribunais Superiores podem editá-la.

B) podem ser canceladas, mas vedada a mera revisão.

C) a proposta para edição da Súmula pode ser provocada pelos legiti mados para a propositura da ação direta de inconsti tucionalidade.

D) desde que haja reiteradas decisões sobre matéria consti tucional, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofí cio ou por provocação, aprovar a Súmula mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.

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