Os Precatórios são requisições de pagamento contra a Faze...

#Questão 816495 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, Banca não informada, 0000, ,

Os Precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo art. 100 da Constituição Federal de 1988. Com relação aos aspectos contábeis dos precatórios em regime especial, a opção correta é:

A) no pagamento do precatório do município pelo Tribunal de Justiça, o ente deverá baixar o ativo em contrapartida à redução do saldo contábil da conta especial.

B) quando o ente tiver constituído a provisão, antes de efetuar os lançamentos específicos relativos aos precatórios, tal provisão deverá ser baixada em contrapartida à obrigação de moratória, jamais por meio de sua reversão.

C) a contabilização dos precatórios em regime especial dar-se-á da mesma forma nos municípios e nos estados e Distrito Federal.

D) nos casos em que o ente (município) não pertença à esfera do Tribunal de Justiça, não haverá qualquer registro contábil pelo Tribunal de Justiça.

E) no momento do trânsito em julgado da sentença, o município deverá reconhecer a variação patrimonial aumentativa (VPA) por competência em contrapartida ao reconhecimento do passivo referente ao precatório.

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