Questões sobre Direitos Políticos

#Questão 990145 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário Área Administrativa

A Constituição Federal veda a cassação de direitos políticos, porém admite sua perda ou suspensão em determinados casos, dentre os quais,

A) improbidade administrativa e cancelamento da naturalização, por decisão administrativa definitiva.

B) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, e cancelamento da naturalização, por sentença judicial transitada em julgado.

C) incapacidade civil absoluta e recusa de cumprir obrigação legal a todos imposta, por motivo de convicção científica ou política.

D) cancelamento da naturalização, por sentença judicial transitada em julgado, e incapacidade civil relativa, enquanto durarem os seus efeitos.

E) cancelamento da naturalização, por decisão administrativa definitiva, e recusa de cumprir obrigação legal a todos imposta, por motivo de convicção religiosa ou filosófica.

#Questão 990194 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Escrivão de Polícia

A pessoa condenada pela prática de ato de improbidade administrativa poderá ter seus direitos políticos

A) cassados, perdidos ou suspensos.

B) cassados ou suspensos, apenas.

C) cassados ou perdidos, apenas.

D) suspensos, apenas.

E) cassados, apenas.

#Questão 990198 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Agente de Polícia

Segundo a CF, é elegível o militar alistável, o qual

A) poderá afastar-se da atividade, se tiver menos de vinte anos de serviço.

B) não precisará afastar-se da atividade, se tiver menos de três anos de serviço.

C) não precisará afastar-se da atividade, se tiver menos de cinco anos de serviço.

D) precisará afastar-se da atividade, se tiver menos de dez anos de serviço.

E) poderá afastar-se da atividade, se tiver menos de quinze anos de serviço.

#Questão 990248 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Quadrix, 2022, Prefeitura de Barreiras - BA, Guarda Civil Municipal

Com relação aos direitos políticos e às normas previstas na CF, assinale a alternativa correta.

A) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos e os maiores de 65 anos de idade.

B) Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que comprovem quatro anos de residência fixa no Brasil.

C) Os analfabetos são inalistáveis.

D) A nacionalidade brasileira e a filiação partidária estão entre as condições de elegibilidade estabelecidas pelo texto constitucional.

#Questão 990900 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

Sobre os Direitos Políticos na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

A) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que, em razão da magnitude da matéria, todos os casos de inelegibilidade e prazos de sua cessação devem estar expressamente previstos na Constituição.

B) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que os casos complementares, aos previstos expressamente na Constituição, de inelegibilidade e os prazos de sua cessação respeitem a reserva de lei formal sendo exigida lei ordinária federal específica para tanto.

C) a ação de impugnação de mandato tem tramitação pública perante a justiça eleitoral, devendo os Tribunais Regionais Eleitorais providenciarem o registro de sua tramitação em sítio eletrônico próprio com link destacado no sítio principal do tribunal.

D) a perda ou suspensão de direitos políticos só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; não comparecimento por três eleições seguidas às eleições gerais e ausência de justificação perante a justiça eleitoral; incapacidade civil relativa; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; ou improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

E) a perda ou suspensão de direitos políticos só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; ou improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

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