Questões sobre Direitos Políticos

#Questão 278998 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

No que concerne aos partidos políticos, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, é correto afirmar:

A) Os partidos políticos poderão ter caráter municipal, estadual ou nacional.

B) A lei não veda o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro pelos partidos políticos.

C) Após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, eles registrarão seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral competente.

D) A criação e extinção de partidos políticos é livre, mas a fusão e incorporação deles deve ser autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

E) Os seus estatutos deverão estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidárias.

#Questão 279007 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FUNDEP, 2007, TJMG/MG, Assistente Técnico de Sistemas

Sobre os direitos políticos, é INCORRETO afirmar que

A)

condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é causa de suspensão dos direitos políticos.

B)

é defeso ao menor de 35 anos de idade candidatar-se a Presidência da República.

C) são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

D)

o analfabeto é desprovido de capacidade eleitoral ativa.

#Questão 279001 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2007, MPU, Analista

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Direitos Políticos previstos na Carta Magna:

I. É condição de elegibilidade para o cargo de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal possuir a idade mínima de trinta e cinco anos.

II. Para concorrerem a outros cargos os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

III. São inelegíveis, em qualquer hipótese, no território de jurisdição do titular, os parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, do Presidente da República.

IV. É condição de elegibilidade para o cargo de Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital possuir a idade mínima de vinte e um anos.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A)

I e II.

B)

II e IV.

C)

I, II e III.

D)

I, III e IV.

E)

II, III e IV.

#Questão 279029 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FUNDEP, 2007, TJMG/MG, Oficial de Justiça

Sobre os direitos políticos, é INCORRETO afirmar que

A)

condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é causa de suspensão dos direitos políticos.

B)

é defeso ao menor de 35 anos de idade candidatar-se a Presidência da República.

C) são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

D)

o analfabeto é desprovido de capacidade eleitoral ativa.

#Questão 279039 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, NCE, 2007, MPE/RJ, Técnico Administrativo

Acerca dos direitos políticos, é correto afirmar que:

A)

somente se afigura possível a restrição de direitos políticos nas hipóteses constitucionalmente previstas, vedada a criação de inelegibilidades em sede legislativa;

B)

a Constituição da República estabelece a possibilidade de instituição através de lei complementar de casos de inelegibilidade a fim de proteger a probidade e moralidade para o exercício do mandato;

C)

a Constituição do Estado do Rio de Janeiro enumera os casos de inelegibilidades aplicáveis aos Prefeitos e Vereadores;

D)

a inelegibilidade constitui restrição constitucional ao exercício da capacidade eleitoral ativa, ou seja, da condição de apresentar-se como candidato a cargo eletivo;

E)

os direitos políticos positivos correspondem às previsões constitucionais que restringem o acesso aos cargos eletivos, por meio de procedimentos administrativos.

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