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Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

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Listagem de Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

#Questão 740440 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Médico Legista

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

B) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

C) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização pela autoridade competente.

D) É plena a liberdade de associação, para fins ilícitos, vedada a de caráter paramilitar.

E) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

#Questão 740436 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FUMARC, 2018, Secretaria de Estado de Educação - MG (SEE/MG), Professor de Educação Básica

Em relação ao olhar do passado sobre o país, surge a questão do indígena como história e como problema. O Censo Demográfico 2010 contabilizou a população indígena com base nas pessoas que se declararam indígenas, no quesito cor ou raça, e nos residentes em Terras Indígenas que não se declararam, mas se consideraram indígenas e revelou que, das 896 mil pessoas que se declaravam ou se consideravam indígenas, 572 mil ou 63,8%, viviam na área rural e 517 mil, ou 57,5%, moravam em Terras Indígenas oficialmente reconhecidas. (Fonte: FUNAI). Segundo a Constituição Federal de 1988, no Capítulo VIII, Dos índios:

Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

Parágrafo 1º - São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para as suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

Parágrafo 2º - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nela existentes.

Parágrafo 3º - O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

Parágrafo 4º - As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. .....

Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo. (Constituição Federal, 1988) Sobre o tratamento da legislação brasileira sobre os índios, é CORRETO afirmar:

A) Amplia os direitos dos cidadãos brasileiros também aos indígenas, até então, apesar de reco-nhecidos como nativos verdadeiros do Brasil, eram tratados como comunidades à parte, em di-reitos e obrigações.

B) Incluiu os índios como inovação, já que as outras constituições existentes no país não tratavam do tema, indicando que hoje, pela sua representatividade populacional e pelas disputas pela terra, são, de fato, um problema a ser legislado.

C) Não resolveram as questões indígenas. Ao assegurar saúde, educação e outros direitos funda-mentais que resultaram num aumento dos índios no país, foram gerados novos e complexos problemas com relação ao estabelecimento das comunidades.

D) Reconhece os índios como cidadãos, como também são reconhecidos por sua história, organi-zação social e cultural, o que inclui o respeito ao seu bem-estar, suas terras e a sobrevivência de suas comunidades.

E) Traz o índio como tutelado pelo Estado, já que o tradicional isolamento não permitiu formas de integração social, cultural e linguística eficazes e exige dos governos políticas públicas para aten-dimento às garantias legais.

#Questão 740443 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

De acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A) Síndico de condomínio não está obrigado a oportunizar o direito de defesa a morador para o qual aplicará multa por comportamento antissocial.

B) As relações especiais de sujeição a que estão vinculados os militares justificam a restrição da possibilidade de crítica pública veiculada por associação de praças do exército.

C) A exclusão de sócio de associação privada sem fins lucrativos independe do contraditório e da ampla defesa, desde que haja previsão estatutária.

D) O efeito horizontal indireto obriga o Poder Judiciário a observar a normatividade dos direitos fundamentais ao decidir conflitos interindividuais.

E) A eficácia horizontal imediata impõe a igualdade de tratamento dos direitos fundamentais entre particulares, tal como ocorre nas relações entre indivíduos e o Estado.

#Questão 740445 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2018, Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB), Técnico Municipal de Controle Interno

Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais estendem-se aos estrangeiros em trânsito no território nacional, mas não às pessoas jurídicas, por falta de previsão constitucional expressa.

C) Certo

E) Errado

#Questão 740451 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Consultor Parlamentar

Sobre as normas de direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:

A) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são consideradas programáticas de aplicabilidade mediata com eficácia limitada.

B) Os direitos e garantias, expressos na Constituição Federal de 1988, não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

C) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D) O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são exemplos de direitos individuais fundamentais.

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