Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

#Questão 816453 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (3ª edição), Assistente Legislativo

#Questão 832776 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Sobre direitos fundamentais, é correta a afirmação:

A) A caracterização de um direito como fundamental não é determinada apenas pela relevância do bem jurídico tutelado por seus predicados intrínsecos, mas também pela relevância que é dada a esse bem jurídico pelo constituinte, mediante atribuição da hierarquia correspondente (expressa ou implicitamente) e do regime jurídico-constitucional assegurado às normas de direitos fundamentais.

B) O princípio da universalidade significa que todas as pessoas, pelo fato de serem pessoas, são titulares dos direitos fundamentais consagrados na Constituição, sendo ilegítima qualquer distinção entre nacionais e estrangeiros.

C) O desfrute dos direitos fundamentais por parte dos brasileiros depende da efetiva residência em território brasileiro, pois a titularidade não depende exclusivamente do vínculo jurídico da nacionalidade.

D) As pessoas jurídicas de direito público são titulares de direitos fundamentais apenas de cunho processual (por exemplo, o contraditório e a ampla defesa), sendo incompatíveis com sua natureza direitos de natureza estritamente material.

E) Por serem dotadas de eficácia plena e de aplicabilidade direta, as normas de direitos fundamentais não estão sujeitas à regulamentação, sendo imunes à imposição de restrições e limitações.

#Questão 738916 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FUNDATEC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC), Analista Técnico

#Questão 739267 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2018, Hospital Universitário de Brasília (HUB) (2ª edição), Médico Residente Multiprofissional em Atenção Oncológica

#Questão 738708 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2018, Hospital Universitário de Brasília (HUB) (2ª edição), Médico Residente Multiprofissional em Atenção Oncológica

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