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Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

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Listagem de Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

#Questão 738840 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

O juiz de direito, ao fundamentar uma decisão, afirmou que os direitos fundamentais, além de criarem situações jurídicas favoráveis a pessoas em particular, também estabelecem diretrizes para a atuação das estruturas estatais de poder.

O aspecto dos direitos fundamentais suscitado pelo juiz de direito é expressão

A) da concepção subjetiva dos direitos fundamentais.

B) da perspectiva objetiva dos direitos fundamentais.

C) da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

D) dos direitos de primeira dimensão.

E) do formalismo constitucional.

#Questão 738903 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Analista Judiciário

Jean, nacional francês residente no território brasileiro, procurou um advogado e solicitou que fosse esclarecido que direitos a ordem jurídica brasileira lhe assegurava, mais especificamente se possuía direitos fundamentais e direitos políticos.

À luz da sistemática constitucional, o advogado deve afirmar que Jean:

A) possui direitos políticos e fundamentais idênticos aos dos brasileiros naturalizados;

B) não possui direitos políticos e fundamentais de qualquer natureza;

C) possui direitos fundamentais em extensão inferior aos dos brasileiros, mas não direitos políticos;

D) possui direitos fundamentais idênticos aos dos brasileiros, mas direitos políticos inferiores;

E) possui direitos políticos e fundamentais em extensão inferior aos dos brasileiros.

#Questão 740423 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Administrador

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre os Direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

A) no âmbito judicial e administrativo, desde que reconhecidamente pobres, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

B) o Estado indenizará o condenado por erro administrativo ou judicial, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

C) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com capacidade intelectual do condenado.

D) nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

E) constitui crime inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça, anistia, perdão ou indulto, a ação de grupos armados, civis ou paramilitares, contra a ordem infraconstitucional e forma Republicana de Governo.

#Questão 740424 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FEPESE, 2018, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira - SC (VISAN/SC), Advogado

É correto afirmar sobre os direitos e garantias fundamentais:

A) É licita a reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

B) A liberdade para constituir associação paramilitar ou entidade de classe para fins lícitos, não exige autorização do poder público.

C) Para legitimar a representação associativa de determinada classe ou entidade, os atos constitutivos poderão prever a obrigação de associação compulsória dos representados.

D) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

E) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

#Questão 740430 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Técnico Judiciário

Está em conformidade com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal a decisão

A) judicial que autoriza a autoridade competente a ingressar no domicílio do réu, durante a noite, sem seu consentimento, para que seja cumprido mandado de prisão expedido após o trânsito em julgado de sentença condenatória penal.

B) judicial que autoriza a quebra do sigilo telefônico para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, sendo incabível decisão judicial para determinar a mesma providência para fins de instrução processual civil.

C) de membro do Ministério Público que autoriza o ingresso em domicílio, sem consentimento do morador, durante o dia, para que seja preso o devedor de obrigação alimentícia.

D) de membro do Ministério Público que determina a suspensão das atividades de associação que persiga fins ilícitos.

E) administrativa segundo a qual o direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação não se aplica no âmbito administrativo, mas apenas no judicial.

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