Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre os...

A no âmbito judicial e administrativo, desde que reconhecidamente pobres, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. B o Estado indenizará o condenado por erro administrativo ou judicial, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. C a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com capacidade intelectual do condenado. D nenhuma pena passará da pessoa do condenado. E constitui crime inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça, anistia, perdão ou indulto, a ação de grupos armados, civis ou paramilitares, contra a ordem infraconstitucional e forma Republicana de Governo.