Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

#Questão 740432 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A) Historicidade, universalidade, ilimitabilidade, irrenunciabilidade e imprescritibilidade são algumas das características dos direitos fundamentais.

B) À aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares e o Poder Público dá-se o nome de eficácia externa ou objetiva dos direitos fundamentais.

C) Segundo a teoria dos quatro status de Jellinek, no status positivo o indivíduo possui o poder de influenciar na formação da vontade do Estado, por meio do exercício dos direitos políticos.

D) Por afrontar o direito à liberdade de expressão previsto na Constituição, é inconstitucional dispositivo que proíbe, no âmbito da programação das emissoras de radiodifusão comunitária, a prática de proselitismo.

E) As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

#Questão 740433 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP), Procurador

Tendo em vista a importância dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que

A) a universalidade, historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade e ilimitabilidade são características dos direitos fundamentais.

B) a dimensão objetiva diz respeito à relevância que os direitos fundamentais empregam à compreensão do ordenamento jurídico, não produzindo, tal dimensão, efeitos sobre as interpretações para a aplicação de direitos fundamentais individuais.

C) a expressão eficácia diagonal tem sido utilizada para designar a aplicação de direitos fundamentais às relações contratuais entre particulares onde há desequilíbrio fático.

D) o direito à moradia, em sua dimensão positiva, protege a moradia contra intervenções indevidas do Estado e de outros indivíduos.

E) a inelegibilidade em razão do parentesco é de natureza subjetiva, podendo ser afastada quando concretamente comprovada a ausência de vínculo entre os indivíduos.

#Questão 738923 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FUNDATEC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC), Analista Técnico

Analise as assertivas abaixo sobre o que constitui o Meio Ambiente como conjunto de relações e interações que condiciona a vida em todas as suas formas, conforme o Art. 225 da CRFB/1988:

I. Bem jurídico de tutela específica e autônoma.

II. Direito de exercício coletivo (art. 129, III, e § 1º), mas também individual assentado na dimensão coletiva e difusa do direito ao meio ambiente sadio.

III. Direito de terceira geração, alicerçado na fraternidade ou solidariedade.

IV. Salvaguarda da dignidade da pessoa humana, da funcionalização social e ambiental da propriedade que se liga à própria proteção da vida e da saúde.

Quais estão corretas?

#Questão 739198 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - SE, Delegado de Polícia Substituto

#Questão 739266 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2018, Hospital Universitário de Brasília (HUB) (2ª edição), Médico Residente Multiprofissional em Atenção Oncológica

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