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Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

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Listagem de Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

#Questão 816447 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FEPESE, 2018, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira - SC (VISAN/SC), Advogado

É correto afirmar sobre os direitos e garantias fundamentais:

A) É licita a reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

B) A liberdade para constituir associação paramilitar ou entidade de classe para fins lícitos, não exige autorização do poder público.

C) Para legitimar a representação associativa de determinada classe ou entidade, os atos constitutivos poderão prever a obrigação de associação compulsória dos representados.

D) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

E) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

#Questão 816451 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FUMARC, 2018, Polícia Civil - MG (2ª edição), Escrivão de Polícia Civil

Foram disposições acrescentadas no art. 5º da Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, EXCETO:

A) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

B) As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.

C) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

D) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

#Questão 816452 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, IBFC, 2018, Secretaria de Estado de Administração Prisional - MG (SEAP/MG), Agente de Segurança Penitenciário

Os direitos fundamentais e sua evolução ao longo da história podem ser divididos em gerações ou dimensões. Assinale a alternativa incorreta:

A) Primeira geração ou dimensão esta ligada às liberdades negativas clássicas, que enfatizam o princípio da liberdade, configurando os direitos civis e políticos. Surgiram nos finais do século XI e representavam uma resposta do Estado liberal ao Absolutista

B) A Revolução Industrial foi o grande marco dos direitos de segunda geração, que se relacionam com as liberdades positivas, reais ou concretas, assegurando o princípio da igualdade material entre o ser humano

C) Os princípios da solidariedade ou fraternidade, são características dos direitos de terceira geração ou dimensão sendo atribuídos as formações sociais, que protegem os interesses de titularidade coletiva ou difusa, não se destinando especificamente à proteção dos interesses individuais, de um grupo ou de um determinado Estado, mostrando uma grande preocupação com as gerações humanas, presentes e futuras

D) Os direitos fundamentais de quarta geração ou dimensão são decorrentes da evolução da engenharia genética, relacionados à manipulação do patrimônio genético, processo que pode colocar em risco a existência humana

E) Alguns doutrinadores consideram à evolução da cibernética e de tecnologias tais como, realidade virtual e a internet, direitos de quinta geração ou dimensão

#Questão 828807 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, IDECAN, 2018, Advocacia-Geral da União (AGU), Bibliotecário

A respeito dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

B) É privativo de brasileiro nato o cargo de Advogado-Geral da União.

C) São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

D) Terão direito a recursos do fundo partidário os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

E) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

#Questão 816190 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FUNDATEC, 2018, Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - RS (SPGG/RS), Analista de Planejamento

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, analise as seguintes afirmações:

I. A propriedade atenderá a sua função social, admitindo-se a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei.

II. A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

III. O Estado promoverá, na forma definida em Lei Complementar, a defesa do consumidor.

Quais estão corretas?

A) Apenas II.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

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