Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

#Questão 646904 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

#Questão 646909 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Advogado

#Questão 647965 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

De acordo com o regime constitucional de proteção dos direitos fundamentais,

A) o direito à inviolabilidade de domicílio abrange a casa em que o indivíduo mantém residência, mas não impede que a autoridade policial ingresse em estabelecimento profissional de acesso privativo, contra a vontade de seu proprietário, sendo desnecessária ordem judicial nesse caso.

B) o sigilo bancário e o sigilo fiscal não podem ser afastados por ato de comissões parlamentares de inquérito, mas apenas por atos praticados por autoridades judiciais.

C) as comissões parlamentares de inquérito podem determinar a interceptação telefônica de conversas mantidas entre pessoas por elas investigadas, desde que seja demonstrada a existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional, justificando a necessidade de sua efetivação, sem prejuízo de ulterior controle jurisdicional.

D) é constitucional lei que autorize as autoridades e os agentes fiscais tributários examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, se tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

E) a omissão do dever de informar o preso, no momento oportuno, do direito de ficar calado, gera mera irregularidade, não se impondo a decretação de nulidade e a desconsideração das informações incriminatórias dele obtidas.

#Questão 646908 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, TJ/PR, 2017, TJPR/PR, Analista Judiciário

Sobre os Direitos Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, leia as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

II. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.

III. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

IV. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

B) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

C) Todas as assertivas estão corretas.

D) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

E) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

#Questão 740438 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FEPESE, 2017, Prefeitura de Fraiburgo - SC, Gestor Público Municipal

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