Questão Q646908
2017 Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR) Tribunal de Justiça   - PR (TJPR/PR)
Prova: Concurso Tribunal de Justi?a ? - PR (TJPR/PR) 2017 (2? edi??o) - Analista Judici?rio ?rea Servi?o Social - Tribunal de Justi?a do Paran? - TJPR (TJ - PR) do ano 2017 Tribunal de Justiça   - PR (TJPR/PR) 2017 (2ª edição)

Sobre os Direitos Fundamentais previstos na Constituiçã...

Sobre os Direitos Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, leia as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

II. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.

III. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

IV. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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