Questão Q646904
2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC)
Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais
Prova: Concurso Defensoria P?blica do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC) 2017 - Defensor P?blico Substituto - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 • Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC) 2017

No julgamento do Recurso Extraordinário no 201.819/RJ, a...

No julgamento do Recurso Extraordinário no 201.819/RJ, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Gilmar Mendes, decidiu acerca da impossibilidade de exclusão de sócio, por parte da União Brasileira de Compositores, sem garantia da ampla defesa e do contraditório. O caso em questão representa um leading case inovador da nossa Corte Constitucional atinente ao seguinte ponto da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais:

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