Considerando as disposições constitucionais acerca da ad...

#Questão 270704 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPDF/DF, Defensor Público de Segunda Categoria

Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e de seus servidores, julgue os itens a seguir. Como regra, compete ao Congresso Nacional dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções públicas, mesmo que a iniciativa para sua proposição seja do Poder Judiciário ou do chefe do Poder Executivo.

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