Questão Q270704
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Defensoria Pública do Distrito Federal - DF (DPDF/DF)
Prova: Concurso Defensoria Pública do Distrito Federal - DF (DPDF/DF) - Defensor Público de Segunda Categoria - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 Defensoria Pública do Distrito Federal - DF (DPDF/DF)

Considerando as disposições constitucionais acerca da ad...

Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e de seus servidores, julgue os itens a seguir. Como regra, compete ao Congresso Nacional dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções públicas, mesmo que a iniciativa para sua proposição seja do Poder Judiciário ou do chefe do Poder Executivo.

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