Foram disposições acrescentadas no art. 5º da Constituiçã...

#Questão 816451 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FUMARC, 2018, Polícia Civil - MG (2ª edição), Escrivão de Polícia Civil

Foram disposições acrescentadas no art. 5º da Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, EXCETO:

A) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

B) As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.

C) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

D) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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