Questões de Concurso de Direito Constitucional

1 Q742778

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: COPESE / UFT

Nos termos da Constituição Federal, ressalvadas exceções, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. A referida previsão representa hipótese de:

A isenção. B remissão. C imunidade. D anistia.

2 Q742299

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: COPESE / UFT

Sobre a ordem econômica e financeira prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. B É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que haja autorização de órgãos públicos, salvo nos casos excepcionais previstos em lei. C Em nenhuma hipótese a exploração direta de atividade econômica pode ser realizada pelo Estado. D Via de regra, a exploração direta de atividade econômica é realizada pelo Estado, necessitando de autorização quando assim dispuser a lei, a autonomia da vontade das partes interessadas, ou ainda quando o interesse particular assim o exigir.

3 Q742278

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: COPESE / UFT

Em relação aos princípios constitucionais da tributação, assinale a alternativa INCORRETA.

A O aumento das alíquotas dos impostos aduaneiros (importação e exportação) não observa os princípios da anterioridade anual e anterioridade nonagesimal. B O princípio da anualidade exterioriza que é vedado aos entes tributantes, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. C A fixação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal. D A elevação da alíquota do Imposto sobre a Renda - IR, deve respeitar o principio da anterioridade anual, mas não precisa observar o da anterioridade nonagesimal.

4 Q742247

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: COPESE / UFT

Sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A A República Popular do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, constitui-se em Estado Teocrático. B A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. C São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público. D Constituem como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil o desenvolvimento da supremacia dos povos latino-americanos.

5 Q742143

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: COPESE / UFT

Sobre os fundamentos da República Federativa do Brasil previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A A soberania, a cidadania e a garantia do desenvolvimento nacional são fundamentos da República Federativa do Brasil. B A soberania, a cidadania e a redução das desigualdades sociais e regionais são fundamentos da República Federativa do Brasil. C A soberania, a cidadania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil. D A soberania, a cidadania e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária são fundamentos da República Federativa do Brasil.

6 Q741643

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: COPESE / UFT

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, trouxe importantes marcos na interpretação da legislação, em especial, quanto à elevação dos princípios constitucionais ao patamar de normas jurídicas. Assim, quanto aos princípios que informam a seguridade social, assinale a alternativa INCORRETA.

A A assistência social e saúde pública são universais, ao passo que a previdência tem sua universalidade limitada por sua necessária contributividade. B Com base no princípio da seletividade, o legislador poderá escolher as pessoas e serviços cobertos pela seguridade social, visando melhor otimização administrativa dos recursos, conforme interesse público. C O princípio da redutibilidade do valor dos benefícios permite ao legislador a redução nominal dos benefícios da seguridade social em caso de crise econômica. D É possível, em razão do princípio da equidade na forma de contribuição, que o Regime Geral da Previdência Social adote contribuições sociais diferenciadas, de acordo com as diferentes capacidades contributivas.

7 Q741525

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: COPESE / UFT

Nos termos da Constituição Federal de 1988, são privativos de brasileiro nato os cargos, EXCETO:

A o de Presidente da República. B o de Oficial das Forças Armadas. C o de Carreira Diplomática. D o de Membro da Câmara dos Deputados.

8 Q741494

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: COPESE / UFT

Considerando os termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na própria Constituição. B É privativo aos brasileiros natos o cargo de Presidente da Câmara de Vereadores. C São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. D Os Municípios poderão ter símbolos próprios.

9 Q741493

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: COPESE / UFT

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Constituição Federal de 1988, são brasileiros natos:

A os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes em países de língua portuguesa há mais de cinco anos. B os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. C os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. D os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

10 Q741492

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: COPESE / UFT

Analise as afirmativas a seguir. João, brasileiro nato, pretende se candidatar a Vereador do Município de Palmas. Nesse sentido, são condições de elegibilidade:

I. pleno exercício dos direitos políticos.

II. domicílio eleitoral na circunscrição.

III. estar filiado a um partido político.

IV. ter a idade mínima de 30 anos.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas. B Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas. C Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas. D Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

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