Questões de Concurso de Direito Constitucional

21 Q740434

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: COPESE / UFT

Sobre os direitos e garantias fundamentais estampados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A A lei nunca poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. B A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. C Não constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. D Ninguém será preso em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

22 Q740179

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: COPESE / UFT

A Organização do Estado é tema caro ao Direito Constitucional, pois estabelece o modo de funcionamento do próprio Estado, sua organização interna e a forma como se apresenta para as demais nações. Assim, sobre o tema é CORRETO afirmar que:

A a federação brasileira é formada pela união dissolúvel dos estados-membros, municípios e Distrito Federal. Nesse modelo há várias pessoas jurídicas com capacidade política, cada qual dotada de autonomia política. B os entes federativos Estados, Distrito Federal e Municípios possuem autonomia administrativa, financeira e política, ao passo em que a soberania é atributo apenas da União. C a União é o ente federativo que atua em nome da federação, podendo, para tanto, editar leis nacionais às quais submetem todos os habitantes do território nacional, e leis federais que alcançam apenas os que estão sob sua jurisdição. D a competência municipal prevê a sua auto-organização por meio de Lei Orgânica Municipal, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 15 (quinze) dias e aprovada por maioria absoluta dos membros.

23 Q740120

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: COPESE / UFT

A respeito do controle interno e externo na administração pública, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. B O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento. C A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. D O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

24 Q740020

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: COPESE / UFT

O constituinte originário estabeleceu mecanismos de controle dos atos normativos, a fim de verificar sua adequação às regras e princípios estabelecidos na Constituição Federal. Acerca do tema controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A A inconstitucionalidade por ação enseja a verificação da incompatibilidade vertical dos atos inferiores à Constituição, ao passo que a inconstitucionalidade por omissão refere-se à violação em razão do silêncio legislativo. B A lei complementar aprovada com o quórum de maioria simples poderá ser declarada inconstitucional em razão da existência de vício formal subjetivo. C O controle prévio é realizado durante o processo legislativo de formação do ato normativo e poderá ser realizado pelos três poderes constituídos – Legislativo, Executivo e Judiciário. D O controle difuso, também denominado de controle pela via de exceção, defesa ou controle aberto poderá ser realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário.

25 Q739945

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: COPESE / UFT

Compete privativamente à União legislar sobre as seguintes matérias, EXCETO:

A direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. B águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. C trânsito e transporte. D custas dos serviços forenses.

26 Q739906

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: COPESE / UFT

Analise as afirmativas a seguir.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

I. legislar sobre assuntos de interesse local.

II. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

III. legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.

IV. legislar sobre registros públicos.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Apenas as afirmativas I e II estão corretas. B Apenas as afirmativas III e IV estão corretas. C Apenas as afirmativas I e III estão corretas. D Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

27 Q739755

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: COPESE / UFT

Assinale a alternativa CORRETA. A Constituição Federal de 1988, de acordo com o modo de elaboração, origem e extensão, pode ser classificada como:

A dogmática, outorgada e sintética. B histórica, promulgada e sintética. C dogmática, promulgada e analítica. D histórica, outorgada e analítica.

28 Q739581

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: COPESE / UFT

Nos termos da Constituição Federal de 1988, em especial quanto à Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A São princípios expressos da Administração pública a legalidade, pessoalidade, moralidade, produtividade e eficiência. B As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. C Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, em substituição a ação penal cabível. D A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter pessoal, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens para identificar e promover as autoridades ou servidores públicos.

29 Q739577

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: COPESE / UFT

Considerando o que dispõe a legislação vigente é CORRETO afirmar que o prazo de validade do concurso público será de:

A três anos. B exatamente dois anos, improrrogáveis. C dois anos, prorrogáveis por período de um ano. D dois anos, prorrogável por igual período.

30 Q739557

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: COPESE / UFT

Sobre os princípios que regem a Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A São princípios expressos na Constituição Federal de 1988: a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e a eficácia. B São princípios expressos na Constituição Federal de 1988: a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e a eficiência. C São princípios expressos na Constituição Federal de 1988: a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e a executoriedade. D São princípios expressos na Constituição Federal de 1988: a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e a efetividade.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão