Sobre os direitos e garantias fundamentais estampados na ...

#Questão 740434 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Procurador

Sobre os direitos e garantias fundamentais estampados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A) A lei nunca poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

B) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

C) Não constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

D) Ninguém será preso em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

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