Questão Q742778
2018 COPESE / UFT Câmara de Palmas - TO
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Câmara de Palmas - TO - Consultor Parlamentar - COPESE / UFT do ano 2018 • Câmara de Palmas - TO

Nos termos da Constituição Federal, ressalvadas exceções,...

Nos termos da Constituição Federal, ressalvadas exceções, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. A referida previsão representa hipótese de:

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