Nos termos da Constituição Federal, ressalvadas exceções,...

#Questão 742778 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Consultor Parlamentar

Nos termos da Constituição Federal, ressalvadas exceções, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. A referida previsão representa hipótese de:

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