Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a ...

#Questão 740440 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Médico Legista

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

B) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

C) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização pela autoridade competente.

D) É plena a liberdade de associação, para fins ilícitos, vedada a de caráter paramilitar.

E) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

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